O deputado federal Mendonça Prado (Democratas/SE) voltou a cobrar em discurso na tribuna do Plenário da Câmara Federal, agilidade na votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 544/2002, que dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 8ª Região. De origem do Senado Federal, o projeto pretende acrescentar novos dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. Segundo o texto, o TRF da 8ª Região terá sede em Salvador/BA e jurisdição nos Estados da Bahia e de Sergipe.“Muitas vezes, os cidadãos e as empresas deixam de interpor recursos e buscar os direitos no Judiciário em função das distâncias. Por isso, faço um apelo ao Presidente da Casa para submeter a votos a criação do novo Tribunal, para dar maior agilidade aos processos, aos advogados e às partes envolvidas”, reforçou Prado.
Tramita
na Câmara Municipal de Aracaju (CMA) o Projeto de Lei Nº 61/2012, que dispõe
sobre incentivo fiscal à construção de estacionamentos verticais, os chamados
‘edifícios-garagens’. O projeto é de autoria do presidente da CMA, Emmanuel
Nascimento (PT) e aguarda parecer das comissões para ser apreciado em Plenário.
